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Título:
LEI Nº 16.427 20/04/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Publicação:
DOC 21/04/2016 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 234/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Fernando Haddad
Indexação:
Contratação por tempo determinado - Servidor contratado - Requisito - Pessoa com deficiência - Reserva - Vaga - Laudo médico
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